Detalhes da Liquidação

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados da Liquidação
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Data
PagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
      
16/01/2026 0000096/2026 OriginalRestos a Pagar Processados020301 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAOR$ 1.518,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
Número da Nota Fiscal Nome do Documento Data Descrição
22122025LIQUIDACAO DA DEDUCAO ORCAMENTARIA REFERENTE A SENTENCA JUDICIAL DE ACAO CIVIL PIBLICA PROPOSTA PELO22/12/2025LIQUIDACAO DA DEDUCAO ORCAMENTARIA REFERENTE A SENTENCA JUDICIAL DE ACAO CIVIL PIBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FAVOR DE RIAN LUCAS GOES NASCIMENTO DE JESUS, ATRAVES DO PROCESSO NUMERO 8002057- 86.2021.8.05.02654 , VISANDO O TRATAMENTO DE SAUDE, CONFORME DOCUMENTACAO ANEXA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL - BA. REFERENCIA: NOVEMBRO/25.
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