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Atualizado em: 01/04/2026 18:00:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAI",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000065/2024",
    "processo": "000084/2024",
    "objeto": "CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS PARA ATENDER DEMANDA DAS POPUPLACOES CARENTES CONFORME SOLICITACAO DA SEC. DE TRABALHO E ACAO SOCIAL",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-04-23T00:00:00",
    "homologacao": "2024-04-23T00:00:00",
    "conclusao": "2024-04-23T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 9800.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAI",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000054/2024",
    "processo": "000073/2024",
    "objeto": "contratacao de empresa para execucao de servicos, mao de obra, objetivando restabelecimento e recuperacao das seguintes ruas do Municipio de Iguai: Travessa de Pocoes, centro. trecho: 3,00m x 5,00m; Rua Naomar Soares de Alcantara (saida para iguaibi e balnearios), centro. trecho: 1,5m x 12,00m, Rua Zacarias Matos, Bairro Zacarias Matos. trecho: 2,0m x 3,0m",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-04-09T00:00:00",
    "homologacao": "2024-04-09T00:00:00",
    "conclusao": "2024-04-09T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 11192.090000000
  }
]

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